Prorrogado o prazo de entrega do IR 2024 para 336 municípios do Rio Grande do Sul

A Receita Federal anunciou uma medida de extrema importância: o prazo para entrega da declaração do imposto de renda e o pagamento de tributos foi prorrogado para 336 municípios do Rio Grande do Sul, que foram severamente afetados por chuvas intensas. Esta decisão, destacada na Portaria RFB Nº 415 de 06 de maio de 2024, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, visa proporcionar alívio aos contribuintes nessas áreas atingidas.

🕘 A prorrogação abrange não apenas o pagamento de tributos federais, mas também os parcelamentos e o cumprimento de todas as obrigações acessórias. Esta medida excepcional baseia-se na Portaria MF nº 12/2012 do Ministério da Fazenda e no Decreto estadual nº 57.603, de 5 de maio de 2024, emitido pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

🎯 O que você precisa saber:

Os tributos federais com vencimento nos meses de abril, maio e junho de 2024 terão seus prazos prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente.

Por exemplo, a data limite para entrega da declaração do imposto de renda, originalmente marcada para 31 de maio, foi estendida para 31 de agosto.

Além disso, os prazos para a prática de atos processuais na esfera da Receita Federal do Brasil, referentes a processos administrativos de interesse dos contribuintes domiciliados nos municípios atingidos, serão suspensos até 31 de maio de 2024.

A lista completa dos municípios afetados está disponível para consulta aqui 👇🏾
https://lnkd.in/dDMQk6WW

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fonte: www.gov.br